A ANNEP registra o protocolo da petição como amicus curiae na ADIN 5492, registrando a importante contribuição da Profa. Lorena Miranda para a elaboração da peça. Segue o link para o inteiro teor da manifestação: https://www.dropbox.com/s/khh1rxigswxz1ff/PETICAO%20ANNEP%20AMICUS%20CURIAE%20ADIN%20-%20Assinado.pdf?dl=0